Homologação de Sentença Estrangeira

Homologação de sentença estrangeira precisa de advogado?

08/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Quem tem uma sentença de divórcio, guarda, alimentos ou cobrança proferida fora do Brasil costuma fazer duas perguntas antes de tudo: preciso mesmo homologar? E, se precisar, posso fazer o pedido sozinho? A resposta depende do caminho. Para a homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado é obrigatório. Para a averbação direta de um divórcio consensual simples no cartório, não é. Este texto explica a diferença, o que o advogado faz em cada fase e como se preparar para a primeira conversa.

Resposta curta

• Homologação no STJ: precisa de advogado. O pedido é uma ação proposta por petição eletrônica assinada por advogado, dirigida ao Presidente do tribunal, com pagamento de custas, conforme a página oficial do STJ sobre sentença estrangeira.
• Averbação direta de divórcio consensual simples: não precisa. O art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil dispensa a homologação para a sentença estrangeira de divórcio consensual. O Provimento CNJ nº 53/2016, que regulamentou a averbação direta no cartório de registro civil, dispensa a assistência de advogado ou defensor público, como divulgou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O ponto delicado é saber em qual dos dois casos você está. Um divórcio “consensual” cuja decisão também trata de guarda, pensão ou partilha de bens não entra na averbação direta e segue para o STJ.

Por que o STJ exige advogado

A homologação de decisão estrangeira é uma ação judicial (CPC, art. 960). Postular perante órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O mesmo Estatuto, no art. 3º, reserva o exercício da advocacia no Brasil aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prática, isso significa duas coisas:

• a própria parte, sem advogado, não consegue protocolar o pedido no STJ;
• o advogado que conduziu o divórcio no exterior não pode assinar a petição no Brasil, a menos que seja inscrito na OAB. Ele pode, porém, ajudar a obter as cópias certificadas e os documentos que o processo exige.

Antes de contratar, qualquer pessoa pode conferir se o profissional está regularmente inscrito no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB.

O que o advogado faz em cada etapa

1. Verifica se a homologação é mesmo necessária

Nem toda decisão estrangeira precisa passar pelo STJ. O divórcio consensual simples pode ir direto ao cartório; outras decisões só precisam ser homologadas quando se pretende que produzam efeitos no Brasil. Essa triagem evita gastar tempo e custas com o caminho errado. O site tem um verificador rápido e um texto sobre quando a sentença estrangeira precisa ser homologada.

2. Confere os requisitos antes do protocolo

O art. 963 do CPC lista o que o STJ verifica: a decisão deve ter sido proferida por autoridade competente, ter sido precedida de citação regular (ainda que verificada a revelia), ser eficaz no país de origem, não ofender coisa julgada brasileira, estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública. O art. 964 acrescenta que não se homologa decisão em matéria de competência exclusiva da Justiça brasileira, como a partilha de imóveis situados no Brasil.

Muitas recusas e atrasos nascem de um desses pontos, como a falta de prova de que a outra parte foi citada no processo estrangeiro. Veja por que o STJ pode negar a homologação.

3. Organiza os documentos

O Regimento Interno do STJ (arts. 216-C e 216-D) exige a decisão estrangeira original ou cópia autenticada, com tradução por tradutor oficial ou juramentado, além da prova de que ela é definitiva. Para países da Convenção da Apostila, entra a apostila; para os demais, a legalização consular. O advogado indica o que pedir ao tribunal estrangeiro, para evitar cópias resumidas que não servem. Mais detalhes em documentos exigidos na homologação e em apostilamento e tradução juramentada.

4. Define a estratégia de citação

O STJ permite apresentar a anuência da outra parte, o que pode dispensar a citação. Sem anuência, o Presidente do tribunal manda citar o requerido por carta rogatória, se ele mora no exterior, ou por carta de ordem, se mora no Brasil. Essa é, em regra, a fase que mais pesa no tempo do processo. Quando o ex-cônjuge não concorda ou não é encontrado, o caminho muda; o tema está em homologação quando o ex-cônjuge não é encontrado.

5. Acompanha contestação e manifestação do Ministério Público

Citada, a outra parte tem 15 dias para contestar, e a defesa só pode tratar da inteligência da decisão estrangeira e da observância dos requisitos formais (RISTJ, art. 216-H). Havendo contestação, o caso vai à Corte Especial (art. 216-K). O Ministério Público Federal também se manifesta (art. 216-L). O advogado responde a cada um desses atos dentro dos prazos do Regimento.

6. Leva a decisão homologada ao destino final

Homologada a decisão, é expedida a carta de sentença (RISTJ, art. 216-N). Ela serve para averbar o divórcio no registro civil ou, quando há valores a cobrar, para iniciar o cumprimento perante a Justiça Federal de primeiro grau (CPC, art. 965). Veja como executar a sentença estrangeira homologada.

Quando o advogado não é obrigatório

Na averbação direta do divórcio consensual simples, a própria pessoa pode ir ao cartório onde está registrado o casamento, ou mandar um procurador. Segundo a nota do TJMG sobre o Provimento 53/2016, o interessado apresenta cópia integral da sentença estrangeira e prova do trânsito em julgado, com tradução oficial juramentada e chancela consular (hoje, para países da Convenção da Apostila, a apostila).

Mesmo nesse caminho, o apoio jurídico pode ser útil quando o cartório recusa a averbação, quando a decisão está numa zona cinzenta (por exemplo, menciona filhos sem decidir sobre guarda) ou quando o casamento celebrado no exterior nunca foi registrado no Brasil. Veja a página de averbação de divórcio estrangeiro.

É possível fazer tudo morando fora do Brasil

Sim. O processo no STJ é eletrônico e o cliente é representado por procuração. Não é necessário vir ao Brasil para nenhuma etapa. O advogado indica a forma adequada da procuração conforme o país em que ela será assinada.

Como se preparar para a primeira conversa

Algumas perguntas ajudam a avaliar a orientação que você está recebendo:

• O profissional explicou se o seu caso vai ao cartório ou ao STJ, e por quê?
• Ele listou os documentos a pedir no exterior, com o nome que eles têm naquele país?
• Explicou as fases do processo e o que costuma atrasar cada uma, sem prometer prazo?
• Deixou claro quais despesas existem além dos honorários (custas do STJ, apostila, tradução juramentada, eventual custo da citação no exterior)?

Respostas claras a essas perguntas costumam indicar que o caso foi bem compreendido.

Documentos para a primeira análise

• Cópia completa da decisão estrangeira, com anexos e acordos
• Documento que mostre que a decisão é definitiva
• Certidão de casamento e informação sobre o registro do casamento no Brasil
• Endereço atual da outra parte e se ela concordaria com o pedido
• Indicação de filhos menores e de bens no Brasil

Quando procurar um advogado

Sempre que o caso for ao STJ, o advogado é indispensável. Antes disso, a orientação ajuda a confirmar o caminho e a evitar exigências por documentos incompletos. O escritório atua em homologação de sentença estrangeira e em homologação de divórcio estrangeiro, com atendimento a distância. Para uma análise, envie as informações pelo formulário.

Perguntas frequentes