Homologação de Sentença Estrangeira e Demandas Internacionais
Homologação de Sentença Estrangeira no STJ
Condução do procedimento de reconhecimento de decisões estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça, para que produzam efeitos no Brasil.
Decisões judiciais proferidas no exterior não produzem efeitos automáticos no Brasil. Para que uma sentença estrangeira seja reconhecida e possa ser executada ou surtir efeitos em território nacional, é necessário submetê-la ao procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O escritório conduz esse procedimento para brasileiros e estrangeiros com decisões proferidas fora do Brasil, incluindo sentenças cíveis, de família e comerciais.
Quando buscar orientação jurídica
- Você possui uma sentença de divórcio, guarda, adoção ou outra decisão de família proferida no exterior.
- Há decisão comercial ou cível estrangeira que precisa produzir efeitos no Brasil.
- Necessidade de averbar decisão estrangeira em registro público brasileiro (cartório de registro civil ou de imóveis).
- Dúvidas sobre se determinada decisão estrangeira exige homologação.
Como o escritório atua
- 1Análise da decisão estrangeira e verificação dos requisitos formais para homologação.
- 2Organização e, quando necessário, orientação sobre tradução juramentada e apostilamento dos documentos.
- 3Elaboração e protocolo do pedido de homologação perante o STJ.
- 4Acompanhamento do processo até a decisão final e, quando aplicável, apoio na averbação em cartório.
Como funciona o procedimento perante o STJ
O pedido de homologação é protocolado diretamente no Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para reconhecer decisões estrangeiras no Brasil desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.
O procedimento segue rito próprio, disciplinado pelo Regimento Interno do STJ e por normativos específicos do Tribunal, e pode tramitar de forma contenciosa (quando há impugnação da parte contrária) ou incontenciosa, conforme o caso.
Após o exame dos requisitos formais e, quando cabível, a manifestação do Ministério Público Federal, o processo é submetido a julgamento. Uma vez homologada, a decisão pode ser levada a cumprimento na Justiça Federal ou averbada nos registros públicos competentes, observadas as exigências do órgão de registro.
Atendimento online
Como o procedimento tramita perante o STJ, em Brasília, e frequentemente envolve clientes residentes no exterior, o atendimento é estruturado para ocorrer de forma online, por videochamada e troca eletrônica de documentos, com uso de procuração específica.
Situações comuns
Perguntas frequentes
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