Question 1

O que é homologação de sentença estrangeira e quando ela é necessária?

Accepted Answer

É o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece uma decisão estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil. É necessária, em regra, quando a decisão precisa ser executada, averbada em registro público ou produzir efeitos patrimoniais no país.

Question 2

Todo divórcio realizado no exterior precisa ser homologado?

Accepted Answer

Nem sempre. Divórcios consensuais e sem partilha de bens no Brasil podem, em certas hipóteses, ser averbados diretamente em cartório. Quando há bens ou controvérsia, a homologação perante o STJ costuma ser necessária.

Question 3

Como funciona a execução empresarial de uma dívida?

Accepted Answer

Depende da existência de título executivo. Havendo título, a execução é a via mais direta; na ausência dele, avalia-se ação de cobrança ou monitória, conforme a documentação disponível.

Question 4

O que considerar em um contrato de importação?

Accepted Answer

Entre os pontos centrais estão a definição de lei aplicável e foro, o Incoterm da operação, a forma de pagamento e as cláusulas de responsabilidade e rescisão.

Question 5

Quando é possível fazer inventário em cartório?

Accepted Answer

Quando há consenso entre os herdeiros, todos são maiores e capazes e não há testamento com exigência de via judicial. Caso contrário, o inventário deve ser judicial.

Question 6

Divórcio com patrimônio precisa necessariamente ser judicial?

Accepted Answer

Não, desde que haja consenso entre as partes, ambas sejam maiores e capazes e não existam filhos menores ou incapazes envolvidos — nesse caso, pode ser feito por escritura pública.

Advocacia estratégica para empresas, contratos, patrimônio e demandas internacionais

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