Direito Internacional

Como se divorciar no Brasil morando no exterior

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Quem se casou no Brasil e hoje mora em outro país tem mais de um caminho para se divorciar. É possível fazer o divórcio no Brasil sem viajar, por escritura em cartório com procuração; em certos casos, no consulado brasileiro; pela Justiça brasileira; ou, ainda, no país onde se mora, com posterior regularização aqui. A escolha depende de três perguntas: o casal está de acordo? Há filhos menores ou incapazes? Há bens no Brasil?

Divórcio consensual em cartório no Brasil, por procuração

O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública em tabelionato de notas, conforme o art. 733 do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 35/2007. Os pontos principais:

• Acordo entre os cônjuges sobre o divórcio e, se houver, sobre a partilha de bens, a pensão entre eles e o uso do nome.
• Advogado obrigatório, que pode ser comum aos dois ou um para cada.
• Representação por procuração: a Resolução 35/2007 dispensa o comparecimento pessoal e admite procurador constituído por instrumento público com poderes especiais, com validade de 30 dias (art. 36).
• Livre escolha do tabelionato, sem vinculação ao domicílio das partes.
• Declaração sobre gravidez: as partes declaram que não há gestação ou que não têm conhecimento dela.

A procuração pode ser lavrada no consulado brasileiro, já em português, ou em notário estrangeiro, caso em que precisa de apostila (ou legalização consular, se o país não aderiu à Convenção da Apostila) e de tradução juramentada no Brasil. Como a validade é curta, convém alinhar a data da procuração com a data prevista para a escritura.

Há também atos notariais feitos por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, com assinatura por certificado digital. Se esse formato é aceito para o seu caso, e por qual cartório, deve ser confirmado diretamente com o tabelionato.

E se houver filhos menores ou incapazes?

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, a escritura de divórcio é permitida mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos previamente pela Justiça. A escritura então registra a concordância das partes com essa regulamentação judicial. Se o tabelião tiver dúvida sobre o interesse do menor, submete a questão ao juiz. O texto da resolução está no portal do CNJ.

Divórcio no consulado brasileiro

O art. 18, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 12.874/2013, permite que as autoridades consulares brasileiras celebrem o divórcio consensual de brasileiros, desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal. A escritura deve tratar da partilha dos bens comuns, da pensão alimentícia e do nome. Segundo o § 2º, a assistência de advogado é indispensável.

Na prática, nem todos os consulados oferecem o serviço com a mesma disponibilidade, e a agenda varia. Vale consultar o consulado da sua jurisdição antes de decidir. Depois de lavrada, a escritura consular precisa ser levada ao registro civil brasileiro para averbação no assento de casamento.

Divórcio judicial com cônjuge no exterior

Quando não há acordo, ou quando a via em cartório não é possível, o divórcio pode ser pedido na Justiça brasileira, se ela for competente para o caso. Alguns pontos:

• O divórcio, em si, não depende da concordância do outro cônjuge, mas guarda, pensão e partilha podem ser discutidas no processo.
• O cônjuge que mora fora precisa ser citado. Conforme o país, isso é feito por carta rogatória ou por outros mecanismos de cooperação, o que costuma ser a etapa mais demorada. Veja carta rogatória.
• Bens imóveis situados no Brasil só podem ser partilhados pela autoridade brasileira (CPC, art. 23, III), o que pesa a favor de resolver a partilha aqui.

Divorciar no exterior e regularizar no Brasil

Também é possível se divorciar no país onde se mora e depois regularizar no Brasil:

A averbação direta decorre do art. 961, § 5º, do CPC e do Provimento CNJ nº 53/2016, hoje no Provimento CNJ nº 149/2023. Esse caminho pode ser mais conveniente quando a vida do casal e os eventuais filhos estão no exterior. Quando há imóvel no Brasil, a partilha desse bem tende a exigir atenção adicional. Veja homologação de divórcio estrangeiro e divórcio feito nos Estados Unidos.

Partilha de bens no Brasil

Se o casal tem imóvel, conta ou empresa no Brasil, a partilha pode ser feita na própria escritura de divórcio, ou em momento posterior. Depois, é preciso registrar a partilha no cartório de imóveis e nos demais órgãos. A partilha desigual pode ter efeitos tributários, que devem ser avaliados antes. Mais detalhes em divórcio e questões patrimoniais.

Documentos para a primeira análise

• Certidão de casamento brasileira atualizada
• Documentos pessoais e CPF dos dois cônjuges
• Informação sobre filhos e, se houver, decisão judicial sobre guarda e pensão
• Lista de bens no Brasil e no exterior (matrículas, extratos, contratos)
• País e cidade de residência de cada cônjuge e se o outro concorda com o divórcio

Quando procurar um advogado

O advogado é obrigatório no divórcio em cartório, no consulado e na Justiça. A orientação no início ajuda a escolher o caminho mais adequado e a preparar a procuração com os poderes corretos. O escritório atua em divórcio com elementos internacionais e em homologação de divórcio estrangeiro, com atendimento a distância. Para uma análise, envie as informações pelo formulário.

Perguntas frequentes