Homologação de Sentença Estrangeira

Divórcio feito em Portugal vale no Brasil?

07/11/2026 · 6 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Muitos brasileiros que vivem em Portugal se divorciam lá. Depois, descobrem que o registro brasileiro continua mostrando o casamento. O divórcio português pode valer no Brasil, mas precisa passar por um de dois caminhos: averbação direta no cartório ou homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha depende do que o divórcio decidiu.

Este texto trata apenas dos efeitos no Brasil. Ele não orienta sobre o direito português.

Resposta curta

• Divórcio por mútuo consentimento que trata só do fim do casamento: em regra, pode ser averbado diretamente no cartório brasileiro.
• Divórcio que inclui acordo sobre filhos, alimentos ou bens, ou divórcio litigioso: precisa de homologação no STJ.
• Tradução: documentos portugueses não precisam de tradução, por estarem em português. A apostila continua necessária.

Conservatória ou tribunal

Em Portugal, o divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido na conservatória do registo civil ou no tribunal. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é decidido pelo tribunal (Diário da República, lexionário).

Para o Brasil, a diferença entre conservatória e tribunal pesa menos do que o conteúdo da decisão. A regra brasileira admite averbação direta tanto de sentença quanto de decisão não judicial de divórcio, desde que seja consensual e simples. E o Regimento Interno do STJ admite homologar provimento não judicial que, pela lei do país de origem, tenha natureza de sentença.

O ponto de atenção: os acordos que acompanham o divórcio

No divórcio por mútuo consentimento em Portugal, o pedido costuma vir acompanhado de acordos sobre responsabilidades parentais, alimentos, destino da casa de morada de família e relação de bens. Isso tem consequência direta no Brasil.

Se a decisão portuguesa homologa ou dispõe sobre guarda, alimentos ou partilha, ela deixa de ser um divórcio “simples” para fins da regra brasileira. Nesse caso, o cartório brasileiro não pode averbar diretamente, e o caminho é o STJ.

Por isso, a primeira tarefa é ler a decisão completa, e não só a certidão de casamento com o averbamento do divórcio. O que define o caminho é o conteúdo do que foi decidido.

Quando o cartório averba direto

A averbação direta surgiu com o Provimento CNJ nº 53/2016 e hoje está no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023). Ela é possível quando:

• o divórcio foi consensual;
• a decisão trata apenas do fim do casamento, sem guarda, alimentos ou partilha;
• há prova de que a decisão é definitiva (trânsito em julgado);
• os documentos estão apostilados.

A averbação é feita no cartório onde o casamento está registrado no Brasil. Se o casamento foi celebrado em Portugal, ele precisa estar transcrito no Brasil antes. Veja averbação de divórcio estrangeiro.

Quando é preciso homologar no STJ

A homologação segue os arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil e os arts. 216-A e seguintes do Regimento Interno do STJ. Ela é necessária quando:

• há acordo ou decisão sobre guarda, visitas ou alimentos;
• há partilha ou relação de bens com efeito no Brasil;
• o divórcio foi litigioso;
• o cartório recusa a averbação direta.

Sobre imóveis: a partilha de bens situados no Brasil, em divórcio, é de competência da autoridade brasileira (CPC, art. 23, III). O STJ admite a homologação quando a decisão estrangeira apenas ratifica um acordo entre os ex-cônjuges sobre esses bens (por exemplo, SEC 4.223/CH, Corte Especial, citando a SEC 1.304/US). Se a decisão estrangeira resolveu uma disputa sobre o imóvel, a parte da partilha não é homologada (SEC 5.270 e SEC 5.302). Por isso esse ponto exige análise. Veja também como fica a partilha do imóvel no Brasil após o divórcio no exterior.

Para saber qual caminho se aplica, use a ferramenta preciso homologar sentença estrangeira?.

Apostila: sim. Tradução: não

Portugal e Brasil fazem parte da Convenção da Apostila de Haia. Em regra, a decisão de divórcio e a prova de que é definitiva recebem apostila em Portugal.

Como os documentos já estão em português, não é necessária tradução juramentada. Isso reduz custo e tempo em comparação com outros países. Eventuais termos técnicos da legislação portuguesa podem precisar de explicação no pedido, mas não de tradução.

Por que regularizar no Brasil

Enquanto o divórcio português não é averbado ou homologado, o registro civil brasileiro continua mostrando o casamento. Isso tem efeitos práticos:

• o novo casamento no Brasil pode ser recusado pelo cartório;
• a venda de imóvel no Brasil pode exigir a assinatura do ex-cônjuge;
• no inventário de um dos dois, o ex-cônjuge pode aparecer como meeiro ou herdeiro nos registros;
• o regime de bens do casamento continua a constar nos documentos brasileiros.

Veja mais em o que acontece se não homologar o divórcio estrangeiro.

Documentos para a primeira análise

• Decisão de divórcio completa (da conservatória ou do tribunal)
• Acordos que acompanharam o divórcio, se houver
• Prova de que a decisão é definitiva
• Certidão de casamento brasileira ou transcrição do casamento português
• Informação sobre filhos menores e bens no Brasil
• Documentos de identidade dos ex-cônjuges

Quando procurar um advogado

Se o divórcio português veio acompanhado de acordos, se há bens no Brasil ou se o cartório recusou a averbação, vale uma análise antes de pedir novas certidões. O escritório atua em homologação de sentença de Portugal e em homologação de divórcio estrangeiro, com atendimento a distância. Para uma análise do seu caso, envie as informações pelo formulário.

Perguntas frequentes