Homologação de Sentença Estrangeira

Divórcio feito nos Estados Unidos vale no Brasil?

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Muitos brasileiros que moram nos Estados Unidos se divorciam lá e só descobrem, anos depois, que continuam casados nos registros brasileiros. Isso aparece na hora de casar de novo, vender um imóvel no Brasil ou fazer um inventário. A boa notícia é que o divórcio americano pode valer no Brasil. O caminho depende do que a decisão americana diz.

Resposta curta

O divórcio feito nos EUA vale no Brasil depois de passar por um de dois caminhos:

• Averbação direta no cartório, quando o divórcio foi consensual e a decisão trata apenas do fim do casamento, sem dispor sobre guarda de filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens.
• Homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a decisão trata de guarda, alimentos ou partilha, ou quando o divórcio não foi consensual.

Sem um desses passos, a decisão americana não altera o estado civil no registro brasileiro.

Divórcio consensual “puro”: averbação direta no cartório

O art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou essa regra no Provimento CNJ nº 53/2016, hoje consolidado no Código Nacional de Normas (Provimento CNJ nº 149/2023).

Por essas normas, o divórcio consensual simples, que só dissolve o casamento, pode ser averbado diretamente no cartório de registro civil onde está o registro do casamento, sem homologação e sem necessidade de advogado. Em regra, o cartório pede:

• cópia integral da decisão americana;
• comprovação de que ela é definitiva (trânsito em julgado);
• apostila;
• tradução juramentada feita no Brasil.

Se a decisão americana menciona guarda, pensão ou divisão de bens, mesmo em acordo, o cartório não faz a averbação direta e o caminho passa a ser o STJ. Veja a página de averbação de divórcio estrangeiro.

Quando é preciso homologar no STJ

A homologação é necessária, em regra, quando a decisão americana:

• dispõe sobre guarda ou convivência com filhos;
• fixa child support ou spousal support (pensão alimentícia);
• trata da partilha de bens, inclusive por meio de um acordo anexado (como o marital settlement agreement);
• resulta de divórcio litigioso, em que uma parte não concordou.

No STJ, o pedido é feito por advogado, por petição eletrônica, com pagamento de custas. O tribunal não rediscute quem tinha razão; verifica requisitos formais, como a competência da autoridade que decidiu, a citação regular da outra parte, a eficácia da decisão no país de origem e a compatibilidade com a ordem pública brasileira. A página oficial do STJ sobre sentença estrangeira descreve o procedimento.

Quando a decisão americana trata de imóvel situado no Brasil, há uma regra de competência exclusiva da Justiça brasileira para a partilha desses bens (CPC, art. 23, III). Isso exige análise cuidadosa antes do pedido; veja divórcio no exterior com imóvel no Brasil. Saiba mais na página de homologação de divórcio estrangeiro.

Documentos americanos: o que pedir à corte

Os nomes variam de um estado para outro, mas em geral é preciso obter na corte que decretou o divórcio:

• cópia certificada da decisão final (final judgment ou decree of dissolution of marriage), completa, com todos os anexos;
• o acordo homologado pela corte, se houver;
• documento que comprove que a decisão é definitiva, quando isso não constar do próprio decreto.

Alguns condados emitem apenas um resumo (como um certificate of divorce). Esse resumo pode não bastar, principalmente para o STJ, que precisa ver o conteúdo integral da decisão. Vale pedir a cópia completa desde o início.

Apostila e tradução juramentada

Os Estados Unidos fazem parte da Convenção da Apostila. Por isso, os documentos da corte americana são apostilados nos próprios EUA, em regra pela autoridade estadual competente (frequentemente o Secretary of State do estado onde a decisão foi emitida), sem necessidade de legalização no consulado brasileiro. Depois, os documentos são traduzidos para o português por tradutor juramentado no Brasil. Veja apostilamento e tradução juramentada.

Dá para fazer tudo morando nos EUA?

Sim. A averbação pode ser pedida por procurador no Brasil, e a homologação no STJ é feita por advogado constituído por procuração, com troca eletrônica de documentos. Não é preciso viajar ao Brasil para nenhum dos dois caminhos.

Casamento feito nos EUA: um passo antes

Se o casamento também foi celebrado nos EUA, ele precisa estar registrado no Brasil (transcrição no cartório de registro civil competente) para que o divórcio seja averbado. Quem nunca registrou o casamento aqui pode precisar regularizar isso antes ou junto com o divórcio. Veja a página sobre casamento realizado no exterior.

Documentos para a primeira análise

• Cópia completa da decisão de divórcio americana, com anexos e acordos
• Certidão de casamento (brasileira ou americana) e informação sobre o registro no Brasil
• Indicação de filhos menores e de bens no Brasil
• Documentos pessoais e CPF das partes
• Endereço atual do ex-cônjuge e informação sobre se ele concordaria com o pedido

Quando procurar um advogado

A averbação direta pode ser feita sem advogado. Quando a decisão está numa zona cinzenta, quando o cartório recusa a averbação ou quando a decisão trata de guarda, pensão ou bens, a análise de um advogado ajuda a escolher o caminho certo. O escritório atua em homologação de sentença dos Estados Unidos com atendimento a distância. Para uma análise, envie as informações pelo formulário.

Perguntas frequentes