Homologação de Sentença Estrangeira

Adoção feita no exterior vale no Brasil? Quando é preciso homologar

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Depende de como a adoção foi feita. Se o brasileiro mora em país que aderiu à Convenção de Haia sobre adoção internacional e o procedimento da Convenção foi seguido, a adoção é reconhecida automaticamente no Brasil. Se o procedimento da Convenção não foi seguido, ou se o país não aderiu a ela, a decisão estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nacionalidade da criança é outra questão, e foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2026.

Para quem é este texto

Este artigo trata da adoção feita no exterior por brasileiro que mora fora do país. São exemplos comuns:

• o brasileiro que vive nos Estados Unidos e adota o filho do cônjuge (adoção do enteado);
• o casal brasileiro residente na Europa que adota uma criança daquele país;
• o brasileiro que adotou no exterior e agora volta a morar no Brasil.

A adoção de criança que mora no Brasil por pessoa residente no exterior segue outro procedimento, conduzido no Brasil, e não é tratada aqui.

A regra do ECA para brasileiros residentes no exterior

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do tema no art. 52-B:

• Reconhecimento automático: a adoção por brasileiro residente no exterior, em país que ratificou a Convenção de Haia, feita conforme a lei daquele país, é recepcionada automaticamente com o reingresso no Brasil, desde que atendida a exigência do art. 17, alínea “c”, da Convenção.
• Homologação pelo STJ: se essa exigência não foi atendida, a sentença deve ser homologada pelo STJ (§ 1º).
• País que não aderiu à Convenção: a adoção feita lá também depende de homologação pelo STJ (§ 2º).

O que significa o “art. 17, c” da Convenção

A Convenção de Haia de 1993 sobre adoção internacional foi incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 3.087/1999. O art. 17, alínea “c”, exige que as Autoridades Centrais dos dois países estejam de acordo com o prosseguimento da adoção. Quando isso acontece, a adoção certificada pela autoridade competente é reconhecida de pleno direito pelos demais países da Convenção (art. 23).

Na prática, esse acordo entre Autoridades Centrais só existe nas adoções internacionais propriamente ditas, em que a criança muda de um país para outro. A Convenção se aplica quando a criança com residência habitual em um país é levada para outro (art. 2º).

Por isso, muitas adoções feitas por brasileiros no exterior não passam pelo procedimento da Convenção. É o caso típico da adoção do enteado ou da adoção de criança que já mora no mesmo país dos adotantes. Nesses casos, a regra do § 1º do art. 52-B indica a homologação pelo STJ.

Como funciona a homologação no STJ

A homologação segue os arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ. O tribunal não reexamina se a adoção foi uma boa decisão. Ele verifica requisitos formais, como:

• se a decisão foi proferida por autoridade competente;
• se houve citação regular dos interessados, como o genitor biológico, ou o consentimento exigido pela lei estrangeira;
• se a decisão é eficaz no país em que foi proferida;
• se não ofende a ordem pública brasileira.

Os documentos precisam estar apostilados (ou legalizados no consulado) e acompanhados de tradução juramentada. A lista completa está em documentos exigidos na homologação. A página oficial do STJ sobre sentença estrangeira descreve o procedimento.

Quando o genitor biológico concorda com o pedido e assina declaração de anuência, a tramitação tende a ser mais simples. Quando é preciso localizá-lo e citá-lo no exterior, essa etapa costuma ser a mais demorada. Veja quanto tempo leva uma homologação.

O que o STF decidiu sobre a nacionalidade

Em 12 de março de 2026, o STF julgou o Tema 1.253 de repercussão geral (RE 1.163.774). A tese fixada foi esta: é assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente, nos termos do art. 12, I, “c”, combinado com o art. 227, § 6º, da Constituição (notícia oficial do STF).

Segundo a notícia do STF, a maioria rejeitou a proposta de exigir a homologação prévia pelo STJ como condição para o reconhecimento da nacionalidade, por entender que isso criaria distinção inconstitucional entre filhos biológicos e adotivos.

Dois cuidados práticos:

1. A tese trata da nacionalidade. Ela não revogou o art. 52-B do ECA, que trata do reconhecimento da adoção no Brasil.
2. Os procedimentos de consulados e cartórios ainda estão se ajustando à decisão. Antes de decidir entre o registro consular e a homologação, confirme a exigência atual do consulado e do cartório envolvidos.

Quando a homologação continua sendo útil

Mesmo com a decisão do STF, a homologação pode ser necessária ou recomendável quando:

• a criança já tem certidão de nascimento brasileira e é preciso alterar a filiação;
• o registro consular foi recusado ou exige a decisão homologada;
• a adoção vai produzir efeitos em inventário ou partilha de bens no Brasil;
• há discussão sobre guarda, visitas ou alimentos ligada à mesma decisão estrangeira.

Decisões estrangeiras sobre guarda seguem regras próprias, explicadas em decisão estrangeira sobre guarda ou visitas.

Depois da homologação

Com a decisão homologada, o próximo passo é atualizar os registros civis no Brasil. O caminho exato (transcrição de registro de nascimento ou averbação em registro já existente) depende de a criança ter, ou não, registro brasileiro. Os efeitos da adoção são os mesmos de qualquer filiação: nome, direitos sucessórios, alimentos e poder familiar.

Documentos para a primeira análise

• Cópia integral da decisão de adoção e prova de que ela é definitiva
• Certidão de nascimento da criança, antes e depois da adoção, se houver
• Prova do consentimento ou da citação do genitor biológico, quando exigidos
• Documentos de identidade e comprovante de residência dos adotantes no exterior
• Informação sobre registro consular já feito ou recusado
• Certidão de nascimento brasileira da criança, se existir

Perguntas frequentes

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica ajuda a definir se o caso é de reconhecimento automático, de registro consular ou de homologação, e a reunir os documentos certos na primeira tentativa. O escritório atua em homologação de adoção internacional e em homologação de sentença estrangeira. Para uma análise, envie as informações pelo formulário.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado.