Homologação de Sentença Estrangeira · Portugal
Homologação de Sentença de Portugal no Brasil
Sentenças proferidas por tribunais e conservatórias de Portugal não têm eficácia automática no Brasil. Para produzirem efeitos aqui, decisões judiciais portuguesas precisam, em regra, ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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O escritório conduz a homologação de decisões portuguesas para a numerosa comunidade luso-brasileira, com atendimento online, por procuração.
Portugal é parte da Convenção da Apostila de Haia, de modo que os documentos portugueses são, em regra, apostilados no país de origem e traduzidos quando necessário — observando-se que documentos já em língua portuguesa dispensam tradução juramentada.
Divórcio em conservatória e divórcio judicial
Em Portugal, o divórcio pode ocorrer por via judicial ou em conservatória do registo civil. A necessidade de homologação no Brasil depende do conteúdo e da natureza da decisão, bem como da existência de partilha de bens no Brasil, guarda ou controvérsia entre as partes.
Divórcios consensuais simples — cuja decisão não dispõe sobre guarda, alimentos ou partilha de bens — podem ser averbados diretamente em cartório brasileiro, sem homologação (Provimento CNJ nº 53/2016, consolidado no Provimento CNJ nº 149/2023). A via adequada é definida após análise da documentação.
Documentos normalmente necessários
Em regra, são necessárias cópias da sentença ou da decisão da conservatória com a comprovação de que se tornou definitiva, apostiladas, além de procuração para atuação no Brasil.
Como o português é o idioma oficial, os documentos portugueses geralmente dispensam tradução juramentada — o que costuma simplificar a instrução do pedido em relação a outros países.
Como o escritório atua
Análise da decisão portuguesa e dos requisitos formais para homologação.
Orientação sobre apostilamento e sobre a documentação de suporte.
Elaboração e protocolo do pedido perante o STJ.
Acompanhamento até a decisão e apoio na averbação em cartório, quando aplicável.
Perguntas frequentes
Documento português precisa de tradução juramentada?
Em regra, não. Por estar em língua portuguesa, o documento de Portugal costuma dispensar tradução juramentada. Ainda assim, é necessário o apostilamento e a análise da regularidade formal da decisão.
Divórcio feito em conservatória em Portugal vale no Brasil?
O divórcio por mútuo consentimento decretado na conservatória do registo civil é um ato não judicial com natureza de sentença. Se não dispuser sobre guarda, alimentos ou partilha, pode ser averbado diretamente no cartório brasileiro, sem STJ (Prov. CNJ 53/2016). Se dispuser, o STJ homologa (o RISTJ, art. 216-A, §1º, admite homologar provimento não judicial com natureza de sentença).
A decisão portuguesa precisa de apostila?
Sim, em regra. Portugal integra a Convenção da Apostila de Haia, e os documentos são apostilados no país de origem antes de serem apresentados ao STJ.
Preciso viajar ao Brasil ou a Portugal para o processo?
Não. O procedimento é conduzido de forma online, por procuração, com envio eletrônico de documentos.
Quanto tempo leva a homologação de uma sentença portuguesa?
O prazo varia conforme a documentação e a eventual impugnação da parte contrária. Cada caso é avaliado individualmente, sem promessa de prazo.
Responsável técnico: Alexandre Corrêa Lima
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