Direito Internacional

Pensão alimentícia quando o pai ou a mãe mora no exterior

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Quando o pai ou a mãe que deve a pensão mora em outro país, a pergunta é sempre a mesma: dá para cobrar? Na maioria dos casos, sim. O Brasil participa de tratados internacionais de cooperação em alimentos, e as decisões sobre pensão podem circular entre países por caminhos próprios. O que muda é o procedimento, que depende do país onde o devedor está e de já existir ou não uma decisão fixando a pensão.

Duas situações diferentes

• O filho mora no Brasil e o devedor mora no exterior. É o caso mais comum: a mãe ou o pai que cria a criança aqui precisa fixar ou cobrar a pensão de quem vive lá fora.
• O filho mora no exterior e o devedor mora no Brasil. Aqui, o pedido costuma vir do outro país, e a decisão estrangeira (por exemplo, um child support order americano) precisa produzir efeitos no Brasil para ser cobrada.

Em ambos os casos, os tratados preveem a atuação de autoridades centrais, que fazem a ponte entre os sistemas dos dois países.

Os tratados: Convenção da Haia de 2007 e Convenção de Nova York de 1956

O Brasil aplica dois instrumentos principais:

• Convenção da Haia de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 9.176/2017. Ela se aplica, em especial, a alimentos devidos a pessoa com menos de 21 anos em razão da filiação. A autoridade central brasileira é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Convenção de Nova York de 1956 sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, promulgada pelo Decreto nº 56.826/1965. Nela, a Procuradoria-Geral da República atua como autoridade central brasileira.

Entre os países que aderiram às duas, a Convenção da Haia de 2007 prevalece. A página de alimentos internacionais do Ministério Público Federal traz os formulários e o modo de encaminhamento pela via da Convenção de Nova York.

E se o pai ou a mãe mora nos Estados Unidos?

Os Estados Unidos são parte da Convenção da Haia de 2007, em vigor para eles desde 1º de janeiro de 2017, segundo a Conferência da Haia. Para o Brasil, a convenção entrou em vigor em 1º de novembro de 2017. Assim, os pedidos entre Brasil e EUA seguem, em regra, a via da Convenção de 2007, com a autoridade central de cada país encaminhando o pedido ao órgão competente para a cobrança no local onde o devedor mora.

Na prática, o pedido é instruído com documentos da criança e do responsável, a decisão que fixou a pensão (se existir), o cálculo do que está em atraso e dados do devedor, como endereço e empregador, quando conhecidos.

Ainda não existe decisão fixando a pensão

Se não há decisão, é possível pedir a fixação da pensão. Dependendo do caso, isso pode ser feito por meio da cooperação internacional, no país onde o devedor mora, ou por ação na Justiça brasileira, quando ela for competente (por exemplo, quando a criança tem residência no Brasil). A escolha considera onde o devedor tem renda e bens, porque uma decisão brasileira também precisará ser reconhecida no exterior para ser cobrada lá.

Já existe decisão estrangeira: precisa homologar?

Se a pensão foi fixada no exterior e se quer cobrá-la de um devedor que mora no Brasil ou tem bens aqui, a regra do Código de Processo Civil é que a decisão estrangeira produza efeitos no Brasil após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo disposição diferente em lei ou tratado. A Convenção da Haia de 2007 tem regras próprias de reconhecimento e execução, aplicadas por meio das autoridades centrais. Qual caminho é mais adequado depende do país, do tipo de decisão e da urgência. Veja sentença estrangeira de alimentos precisa ser homologada? e a página de homologação de sentença dos Estados Unidos.

Ao aderir à convenção, o Brasil fez reservas, entre elas a de não reconhecer como decisão os acordos de alimentos feitos fora do Judiciário. Por isso, um acordo particular firmado no exterior merece análise específica.

Valor em moeda estrangeira e revisão

Pensões fixadas em dólar ou em outra moeda levantam questões de conversão e de capacidade de pagamento. Se a renda do devedor ou as necessidades da criança mudaram, pode ser cabível pedir a revisão. A competência para revisar uma decisão estrangeira também é ponto que precisa ser examinado antes de entrar com qualquer ação.

Gratuidade e Defensoria

A Convenção da Haia de 2007 prevê que o país requerido ofereça assistência jurídica sem custo nos pedidos de alimentos para menores de 21 anos decorrentes da filiação, salvo pedido manifestamente infundado. No Brasil, a Defensoria Pública também atende quem não pode pagar advogado. Contratar um advogado particular é uma opção, não uma exigência para usar a cooperação internacional.

Documentos para a primeira análise

• Certidão de nascimento da criança e documentos do responsável
• Decisão ou acordo que fixou a pensão, se houver, com tradução quando estiver em outro idioma
• Demonstrativo dos valores pagos e em atraso
• País, cidade e, se conhecido, endereço e empregador do devedor
• Informação sobre bens ou renda do devedor no Brasil

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é útil para escolher entre a cooperação internacional, a ação no Brasil e a homologação de decisão estrangeira, e para coordenar esses caminhos quando há bens em mais de um país. O escritório atua em pensão alimentícia internacional, sempre do lado do direito de família, sem tratar de questões migratórias. Para uma análise, envie as informações pelo formulário.

Perguntas frequentes