Direito Aduaneiro-Tributário

Carga retida por Anvisa, MAPA ou outro órgão anuente: o que fazer

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Nem toda carga parada no porto ou no aeroporto está presa pela Receita Federal. Muitos produtos dependem da autorização de outro órgão, como a Anvisa, o Ministério da Agricultura (MAPA), o Inmetro ou o Ibama. Sem essa anuência, a Receita não desembaraça a mercadoria. Este artigo explica como funciona a licença, o que fazer diante de exigência ou indeferimento e quando a via judicial pode ser avaliada.

O que são os órgãos anuentes

Órgãos anuentes são as entidades da Administração que controlam a entrada de certos produtos por razões sanitárias, fitossanitárias, ambientais, de segurança ou de qualidade. Exemplos:

Saber se a mercadoria precisa de anuência depende da NCM e do tratamento administrativo vigente. Uma classificação fiscal (NCM) errada pode fazer o importador deixar de pedir a licença necessária.

LI e LPCO: como a licença funciona hoje

No modelo da Declaração de Importação (DI), a autorização é feita por Licença de Importação (LI). Com a DUIMP, no Portal Único Siscomex, a licença passa a ser feita pelo módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos). As regras gerais de licenciamento estão na Portaria Secex nº 249/2023, além das normas de cada órgão.

Pontos de atenção:

• algumas licenças precisam ser obtidas antes do embarque no exterior; outras podem ser pedidas depois;
• a anuência pode exigir inspeção física e coleta de amostras no recinto;
• a licença está ligada a uma operação e a uma mercadoria específicas. Divergências entre a licença e a carga geram exigências.

Exigência, indeferimento e recurso

Quando o órgão analisa a licença, pode:

1. Deferir, liberando a parte de anuência do despacho.
2. Registrar exigência, pedindo documento, correção ou inspeção.
3. Indeferir, negando a entrada da mercadoria.

Diante de uma exigência, a resposta deve ser completa e no prazo do sistema. Se o despacho ficar parado por falta de resposta, há risco de abandono e de pena de perdimento.

Diante de um indeferimento, cabe recurso administrativo. Cada órgão tem regras próprias de prazo e de competência. Quando não há regra específica, a Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, prazo de 10 dias para recorrer (art. 59). Por isso, o primeiro passo é ler a decisão e identificar o fundamento e a norma aplicada.

Uma boa resposta ou um bom recurso costuma incluir:

• documentos técnicos do fabricante (ficha técnica, composição, certificados);
• registro, notificação ou autorização do produto no Brasil, quando exigidos;
• laudos de análise, quando a dúvida é técnica;
• explicação da finalidade da importação (uso próprio, insumo industrial, revenda).

Devolução ao exterior ou destruição

Se a entrada for negada, o caminho pode ser a devolução ao exterior. A Receita Federal tem um serviço específico para autorizar a devolução, com documentos do órgão anuente sobre o impedimento. Pela página do serviço, depois da autorização, a mercadoria deve ser preparada para embarque em até 30 dias, sob pena de ficar sujeita a perdimento.

Para mercadorias barradas por razões sanitárias, fitossanitárias ou zoossanitárias, pode haver obrigação de devolver ou destruir. A IN RFB 1.984/2020 prevê a suspensão da habilitação no Siscomex por 12 meses se o declarante não cumprir essa obrigação. Veja Radar suspenso e CNPJ inapto.

A devolução nem sempre é a melhor saída. Antes de aceitar, convém avaliar se o indeferimento pode ser revertido e quanto custam frete, armazenagem e eventual perda comercial.

Mandado de segurança contra o órgão anuente

Quando a ilegalidade está na conduta do órgão anuente, o mandado de segurança é dirigido à autoridade desse órgão, e não à Receita Federal. Essa escolha é importante. Indicar a autoridade errada pode levar à extinção do processo.

Situações em que a medida pode ser avaliada:

• licença parada sem análise por tempo sem justificativa;
• exigência de documento sem previsão na norma aplicável;
• indeferimento sem fundamentação ou com base em norma que não se aplica ao produto;
• exigência de licença para produto que não está sujeito a ela.

O prazo para impetrar é de 120 dias contados da ciência do ato (Lei nº 12.016/2009, art. 23). O mandado de segurança exige prova documental pronta. Quando a discussão é técnica e depende de perícia, a ação pelo procedimento comum pode ser mais adequada. Não há garantia de liminar, e os juízes costumam ser cautelosos em temas de saúde pública.

Quando a Receita também está envolvida

Às vezes, a anuência é só uma parte do problema. A carga pode ter caído no canal vermelho ou cinza, ter dúvida de valor (subfaturamento) ou estar parada por movimento dos servidores (greve na Receita Federal). Para cargas em Santos, veja mercadoria retida no Porto de Santos. Se houver auto de infração da Receita com tributo ou multa, o prazo de impugnação é de 20 dias úteis (Decreto nº 70.235/1972, com a redação da LC 227/2026).

Documentos para a primeira análise

• Extrato da DI ou DUIMP e número da LI ou do LPCO
• Texto da exigência ou do indeferimento, com data de ciência
• Ficha técnica, composição, certificados e laudos do produto
• Registro, notificação ou autorização do produto no Brasil, se houver
• Fatura comercial, packing list e conhecimento de embarque
• Demonstrativos de armazenagem e, no modal marítimo, de demurrage

Perguntas frequentes

Quando procurar um advogado

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Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado.