Direito Aduaneiro-Tributário

Abandono de mercadoria importada e pena de perdimento

07/11/2026 · 6 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Mercadoria que fica tempo demais no porto, aeroporto ou recinto alfandegado sem despacho pode ser considerada abandonada. O abandono é uma das hipóteses de dano ao Erário punidas com a pena de perdimento. Muitas vezes, porém, ele resulta de um problema que ainda pode ser resolvido, como falta de caixa para pagar tributos, divergência com o fornecedor ou uma exigência sem resposta. Conhecer os prazos é o primeiro passo para não perder a carga.

O que a lei considera abandono

A regra central está no art. 23, II, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Ele considera dano ao Erário a mercadoria estrangeira que permanecer em recinto alfandegado além de certos prazos, e o § 1º do mesmo artigo determina a aplicação da pena de perdimento. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) detalha o tema nos arts. 642 e 643, e o art. 689, XXI, inclui o abandono entre as hipóteses de perdimento.

Prazos que contam

Os prazos principais previstos no art. 23, II, do DL 1.455/1976 são:

O Regulamento Aduaneiro traz regras complementares. Por exemplo, considera abandonada a mercadoria cujo despacho não seja iniciado ou retomado em 30 dias da ciência do reconhecimento do direito de iniciar ou retomar o despacho (art. 642, § 1º, I). Como os prazos dependem da situação concreta, confira sempre as datas no extrato do recinto e da declaração. Bens retidos na bagagem do viajante têm prazo próprio; veja bagagem retida no aeroporto.

Abandono durante o despacho interrompido

Esta é a situação mais perigosa para quem já registrou a DI ou a DUIMP. A fiscalização faz uma exigência, a empresa não responde, não recolhe o valor e não contesta, e o despacho fica parado. Passados 60 dias de interrupção por ação ou omissão do importador, a mercadoria pode ser considerada abandonada.

Por isso, discordar da exigência não é motivo para deixar de responder. A resposta pode ser uma contestação fundamentada, um pedido de prazo, um pedido de liberação mediante garantia ou, se for o caso, uma medida judicial. O que não pode é a inércia.

Nos casos submetidos ao procedimento especial de combate às fraudes (canal cinza), a regulamentação da Receita trata a contagem do prazo de abandono de forma própria durante a retenção. Esse ponto deve ser verificado na norma vigente para cada caso.

Ainda é possível recuperar a mercadoria?

Em muitos casos, sim, se o importador agir antes da aplicação da pena de perdimento. O art. 643 do Regulamento Aduaneiro permite iniciar o despacho da mercadoria considerada abandonada antes da aplicação da pena, desde que o importador:

• cumpra as formalidades exigidas para o despacho;
• pague os tributos devidos na importação, com juros e multa de mora;
• pague as despesas de permanência da mercadoria no recinto alfandegado.

Quando o auto de infração com proposta de perdimento já foi lavrado, entra em cena o rito próprio do processo de perdimento. Após a Lei nº 14.651/2023, o DL 1.455/1976 prevê impugnação em 20 dias contados da ciência (art. 27-A) e recurso à segunda instância também em 20 dias (art. 27-D). Quem não impugna no prazo é considerado revel (art. 27-C). Nessa fase, a defesa pode discutir, por exemplo, se a interrupção decorreu realmente de ação ou omissão do importador. Veja a página de pena de perdimento.

Leilão e destinação

Aplicada a pena de perdimento, a mercadoria passa à destinação definida pela Receita Federal, que pode ser o leilão ou outras formas previstas em lei. Pela lei, a destinação pode ser autorizada depois da revelia ou de decisão de primeira instância desfavorável ao importador. O recurso à segunda instância não suspende a destinação (DL 1.455/1976, arts. 27-C e 27-D). Por isso, o tempo de reação é tão importante.

Como evitar o abandono

• Monitore as datas de descarga e de armazenagem desde a chegada.
• Registre a declaração assim que a documentação estiver completa.
• Responda a toda exigência dentro do prazo, mesmo que seja para contestar.
• Se faltar caixa para os tributos, discuta alternativas antes do vencimento dos prazos, sem deixar a carga parada sem providência.
• Em disputa com o fornecedor ou com o comprador, trate a questão contratual em paralelo, sem deixar o despacho parado.

Documentos para a primeira análise

• Extrato da DI ou DUIMP e histórico do despacho
• Data da descarga e extrato de armazenagem do recinto
• Exigências, intimações e termos recebidos, com as datas de ciência
• Respostas já apresentadas à fiscalização
• Auto de infração ou termo de apreensão, se já lavrados
• Documentos comerciais da operação (fatura, packing list, BL ou AWB)

Perguntas frequentes

Quando procurar um advogado

Se a mercadoria está perto de completar os prazos de abandono, se há exigência sem resposta ou se já chegou auto de infração por abandono, a análise deve ser imediata. Veja como funciona a atuação em retenção de mercadorias e em defesa administrativa aduaneira, ou envie o seu caso.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado.