Question 1

O escritório atua em conjunto com despachantes aduaneiros?

Accepted Answer

A atuação jurídica pode ocorrer de forma complementar a profissionais especializados em desembaraço aduaneiro, com foco na estruturação contratual e nos aspectos jurídicos da operação.

Question 2

É possível resolver conflitos com fornecedores estrangeiros pela via judicial brasileira?

Accepted Answer

Depende das cláusulas contratuais de foro e lei aplicável, além da natureza da relação. Essa avaliação é feita caso a caso.

Question 3

O que são Incoterms e por que devem constar do contrato?

Accepted Answer

Incoterms são termos internacionais padronizados que definem responsabilidades entre comprador e vendedor — como transporte, seguro e transferência de risco da mercadoria. Definir o Incoterm aplicável no contrato reduz divergências sobre quem responde por perdas ou atrasos durante o transporte internacional.

Question 4

Qual lei se aplica a um contrato entre empresa brasileira e fornecedor estrangeiro?

Accepted Answer

Em regra, prevalece o que as partes definirem no contrato (lei aplicável e foro). Na ausência de cláusula específica, aplicam-se regras de direito internacional privado para determinar a lei e o foro competentes, o que pode gerar insegurança — daí a importância de definir isso expressamente no contrato.

Question 5

O contrato de importação precisa ser registrado em algum órgão?

Accepted Answer

Depende da natureza da operação. Alguns contratos e operações cambiais possuem exigências específicas de registro perante órgãos como o Banco Central, a depender do valor e da modalidade da transação — ponto avaliado em conjunto com os profissionais responsáveis pela parte cambial e aduaneira da operação.

Question 6

O que fazer quando o fornecedor estrangeiro descumpre o prazo de entrega?

Accepted Answer

A resposta depende do que o contrato prevê sobre atraso, penalidades e rescisão. Quando não há cláusula clara, a análise considera a legislação aplicável definida no contrato e os prejuízos efetivamente demonstráveis.

Question 7

É possível revisar um contrato de importação já assinado?

Accepted Answer

O contrato já assinado vincula as partes nos termos pactuados, mas é possível negociar aditivos ou ajustes para operações futuras, além de avaliar a aplicação de cláusulas de revisão, quando existentes.

Contratos de Importação e Comércio Exterior

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