Direito Aduaneiro-Tributário

Mandado de segurança para liberação de mercadoria importada

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

O mandado de segurança é a ação judicial mais usada por importadores para discutir retenções de mercadoria pela Receita Federal. Ele é rápido porque não admite produção de provas durante o processo: tudo precisa estar demonstrado por documentos desde o início. Por isso, nem toda retenção pode ser levada ao Judiciário por esse caminho, e a decisão de impetrar deve vir depois de uma análise cuidadosa da exigência e dos prazos.

Quando a via judicial faz sentido

O mandado de segurança, regulado pela Lei nº 12.016/2009, protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. No contexto aduaneiro, costuma ser avaliado nas seguintes situações:

• a carga está parada sem exigência formalizada ou sem fundamento indicado;
• a retenção é usada apenas como forma de pressionar o pagamento de tributo ou multa;
• os prazos do procedimento especial de fiscalização foram ultrapassados sem justificativa;
• a fiscalização recusa a liberação mediante garantia nas hipóteses em que a norma a admite;
• a exigência contraria entendimento já consolidado nos tribunais.

Quando a discussão depende de perícia, por exemplo para saber qual é a NCM correta de um equipamento, o mandado de segurança pode não ser o instrumento adequado. Nesses casos, avaliam-se a defesa administrativa aduaneira ou uma ação judicial com produção de provas.

Retenção como meio de cobrança: a Súmula 323 do STF

A Súmula 323 do STF diz que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Ela é o fundamento clássico de muitos pedidos de liberação.

Esse entendimento, porém, precisa ser lido junto com o Tema 1.042 de repercussão geral. Nele, o STF considerou constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. Na prática, é preciso separar duas situações: a exigência legítima de diferença apurada no despacho e a retenção usada como sanção ou pressão, sem base legal. Essa distinção define se há fundamento para o pedido.

Demora excessiva no despacho

A demora também pode justificar o pedido. No procedimento especial de combate às fraudes (canal cinza), a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 fixa prazo máximo para a retenção, prorrogável em situações justificadas e suspenso enquanto houver intimação não atendida. Se o prazo se esgota sem conclusão e sem justificativa, a manutenção da retenção pode ser questionada. Veja mais em canal vermelho e canal cinza na importação.

Liberação mediante garantia

Em muitos casos, o pedido não é a liberação pura e simples, mas a entrega da mercadoria mediante garantia (depósito, fiança bancária ou seguro-garantia) enquanto o mérito é discutido. A própria IN RFB 1.986/2020 admite a garantia no procedimento especial, com exceções, como a importação proibida. Quando a fiscalização recusa a garantia ou fixa valor sem critério, o tema pode ser levado ao Judiciário.

Limites: perdimento e liminares

Até 2021, o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 proibia liminar para a entrega de mercadorias vindas do exterior. No julgamento da ADI 4.296, o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo inconstitucional. Hoje, portanto, a liminar é possível em tese, mas depende de o juiz reconhecer a relevância do fundamento e o risco da demora.

Outros limites continuam:

• o juiz pode exigir caução, fiança ou depósito para conceder a liminar (art. 7º, III, mantido pelo STF);
• quando já foi lavrado auto de infração com proposta de perdimento, a discussão fica mais complexa e costuma exigir também a defesa no processo de perdimento (pena de perdimento);
• mercadoria de importação proibida segue regras próprias.

Documentos e prova pré-constituída

Como não há fase de produção de provas, a petição inicial deve trazer toda a documentação:

• extrato da DI ou DUIMP e histórico do despacho, com datas;
• termos de retenção, intimações, exigências e respostas já apresentadas;
• documentos da operação (fatura, packing list, BL ou AWB, câmbio);
• prova do dano da demora (extratos de armazenagem e demurrage, contratos com clientes);
• identificação correta da autoridade responsável pelo ato, em geral o titular da unidade aduaneira.

Prazo de 120 dias

O direito de impetrar mandado de segurança se extingue em 120 dias contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009, considerado constitucional pelo STF na ADI 4.296). Em retenções prolongadas, a contagem pode ser discutida, mas o mais seguro é não deixar o tempo passar.

Documentos para a primeira análise

• Extrato da declaração e cronologia do despacho
• Todos os termos e intimações recebidos, com datas de ciência
• Respostas já enviadas à fiscalização
• Documentos comerciais e cambiais da operação
• Comprovantes de custos com a demora
• Dados da garantia que a empresa pode oferecer, se houver

Perguntas frequentes

Quando procurar um advogado

Se a carga está parada e a empresa avalia ir ao Judiciário, a análise deve começar pelos documentos e pela data da ciência do ato. Veja como funciona a atuação em liberação de mercadoria retida ou envie o seu caso.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado.