Inventário e Patrimônio

União estável e herança: quais são os direitos do companheiro

07/11/2026 · 7 min de leitura · Por Alexandre Corrêa Lima

Quem vivia em união estável costuma ter duas dúvidas quando o companheiro morre. Primeiro: tenho direito à herança? Segundo: preciso provar a união antes de qualquer coisa? Este texto responde às duas, com base no Código Civil, na decisão do Supremo Tribunal Federal e nas regras do inventário em cartório.

O companheiro herda como o cônjuge

O art. 1.790 do Código Civil dava ao companheiro um tratamento sucessório diferente, e em regra pior, do que o dado ao cônjuge. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional no RE 878.694 (Tema 809).

A tese fixada diz que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, e que se aplica a ambos o regime do art. 1.829 do Código Civil. Na prática, o companheiro:

• concorre com os descendentes, conforme o regime de bens;
• concorre com os ascendentes, se não houver descendentes;
• recebe a herança inteira, se não houver descendentes nem ascendentes.

O STF modulou a decisão. Ela se aplica aos inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e às partilhas extrajudiciais sem escritura pública lavrada na data do julgamento.

Meação não é herança

Esta é a distinção mais importante. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao sobrevivente por força do regime de bens. Ela não vem do falecido. A herança é o que o falecido deixa e é dividido entre os herdeiros.

Na união estável, sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725). Assim, em regra:

• os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são comuns: metade é do companheiro (meação);
• os bens particulares do falecido (anteriores à união, herdados ou recebidos por doação) entram na herança;
• havendo descendentes, o companheiro concorre com eles justamente sobre os bens particulares, nos termos do art. 1.829, I.

Por isso, o resultado muda muito de família para família. Duas pessoas com o mesmo patrimônio total podem ter partilhas bem diferentes, conforme a origem de cada bem.

A meação também não paga ITCMD, porque não é transmissão por herança. Veja em ITCMD em SP no inventário.

Quando a união não estava formalizada

Muitas uniões nunca foram registradas. Nesse caso, o companheiro precisa que a união seja reconhecida. Há dois cenários.

Os herdeiros concordam. Se os demais sucessores reconhecem a união, o reconhecimento pode ser feito no próprio inventário em cartório. A Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 571/2024, prevê que o convivente sobrevivente é herdeiro no inventário extrajudicial quando a união é reconhecida pelos demais sucessores. A meação também pode ser reconhecida na escritura, se todos os herdeiros e interessados estiverem de acordo.

Não há concordância, ou o companheiro é o único sucessor sem união previamente reconhecida. Aí o caminho é judicial. Costuma ser necessária uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, proposta contra os herdeiros. Provas comuns são endereço em comum, dependência em plano de saúde ou previdência, contas conjuntas, fotos, testemunhas e declarações.

Quando o companheiro é o único sucessor, a regra do CNJ admite o cartório apenas se a união já estiver reconhecida antes, por decisão judicial, escritura pública ou termo declaratório registrados.

Inventário em cartório com companheiro

O inventário extrajudicial exige consenso e advogado. Desde a Resolução CNJ 571/2024, ele é possível mesmo com herdeiro menor (desde que a parte do menor seja paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente) e com testamento (com autorização do juiz). Veja inventário extrajudicial com menor ou testamento.

Para saber se o seu caso cabe em cartório, use a ferramenta inventário em cartório.

Direito real de habitação

O companheiro sobrevivente pode ter direito de continuar morando no imóvel que servia de residência da família. É o direito real de habitação. Para o cônjuge, ele está no art. 1.831 do Código Civil. Para o companheiro, a Lei 9.278/1996 já o previa, e o Superior Tribunal de Justiça o reconhece também ao companheiro.

Pontos práticos:

• o direito é sobre o imóvel residencial da família;
• ele existe independentemente da parte que o companheiro recebe na herança;
• os demais herdeiros, em regra, não podem exigir a saída do companheiro nem cobrar aluguel enquanto durar o direito;
• há debates nos tribunais sobre casos específicos, como imóvel que era copropriedade do falecido com terceiros.

Documentos para a primeira análise

• Certidão de óbito
• Escritura ou contrato de união estável, se houver
• Provas da convivência (endereço comum, contas, plano de saúde, fotos)
• Documentos dos filhos e demais herdeiros
• Matrículas dos imóveis e extratos de contas na data do óbito
• Informação sobre a data de aquisição de cada bem

Quando procurar um advogado

A separação entre meação e herança e o reconhecimento da união definem quanto cada um recebe. O escritório atua em inventário em São Paulo, judicial e em cartório. Para uma análise do seu caso, envie as informações pelo formulário.

Perguntas frequentes