Inventário e Patrimônio

Prazo para abrir inventário e o custo do atraso

Poucos temas geram tanta ansiedade quanto o prazo do inventário — e poucos são tão mal compreendidos. Há uma confusão frequente entre dois prazos diferentes: o prazo processual para instaurar o inventário e o prazo fiscal que os estados usam para cobrar multa sobre o imposto.

Entender essa distinção é o que evita a surpresa mais comum do inventário: uma multa que encarece a conta antes mesmo de o procedimento começar.

Sumário

• Qual é o prazo legal
• Os dois prazos que se confundem
• O que acontece se o prazo não for cumprido
• A multa sobre o ITCMD
• O prazo já passou: o que fazer
• O inventário prescreve?
• Riscos práticos de deixar parado
• Como cumprir o prazo com segurança
• Erros comuns
• Perguntas frequentes

Qual é o prazo legal

O Código de Processo Civil determina que o processo de inventário seja instaurado dentro de 2 meses contados da abertura da sucessão — isto é, da data do falecimento — e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos. A previsão está no art. 611 do CPC.

Dois esclarecimentos importantes:

• O prazo conta da data do óbito, não da descoberta dos bens ou da emissão da certidão.
• O próprio dispositivo prevê a possibilidade de prorrogação, o que revela que o descumprimento não inviabiliza o inventário.

Os dois prazos que se confundem

Esta é a origem de quase toda a confusão sobre o tema:

Na prática, é o prazo fiscal que costuma pesar no bolso, porque a multa incide sobre o valor do imposto — e o imposto é o maior componente do custo do inventário.

O que acontece se o prazo não for cumprido

O descumprimento do prazo não extingue o direito à herança nem impede a realização do inventário; a principal consequência prática é de natureza fiscal, com a possibilidade de multa prevista na legislação estadual.

Além disso, o atraso costuma trazer consequências práticas relevantes:

• os bens permanecem em nome do falecido, sem poder ser vendidos ou dados em garantia;
• despesas do imóvel continuam correndo, sem definição sobre quem responde;
• eventual empresa fica com o quadro societário indefinido;
• documentos e certidões vencem e precisam ser refeitos;
• a chance de conflito entre herdeiros aumenta com o tempo.

A multa sobre o ITCMD

Vários estados preveem multa quando o inventário não é iniciado ou concluído dentro do prazo fixado em sua legislação — em regra, um percentual aplicado sobre o valor do imposto devido. A Súmula 542 do STF reconhece que não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Como o percentual, os prazos e as hipóteses variam conforme o estado, a única resposta correta para “quanto vou pagar de multa?” exige verificar a legislação do estado competente na data do caso.

O prazo já passou: o que fazer

Se o falecimento ocorreu há mais de dois meses — ou há anos —, o caminho é objetivo:

1. Levantar a documentação do falecido, dos herdeiros e dos bens.
2. Apurar a situação fiscal perante a Secretaria da Fazenda do estado, inclusive eventual multa e possibilidade de parcelamento.
3. Verificar a via cabível — extrajudicial, se todos forem capazes e concordes; judicial, nos demais casos.
4. Regularizar pendências dos bens (imóvel sem averbação, débitos, etc.).
5. Instaurar o procedimento, interrompendo a contagem de novos acréscimos.

O inventário prescreve?

Não existe prazo que faça a herança “prescrever” para os herdeiros de forma automática pelo simples decurso do tempo sem inventário. O que existe são consequências fiscais pelo atraso e riscos práticos ligados à posse e à administração dos bens ao longo dos anos.

Isso não significa que o tempo seja neutro: situações prolongadas podem gerar disputas possessórias entre herdeiros, dificuldades probatórias e perda de documentos.

Riscos práticos de deixar parado

• Imóvel imobilizado: não se vende, não se financia, não se dá em garantia.
• Despesas acumuladas: condomínio, IPTU e manutenção continuam correndo.
• Empresa sem definição: quotas sem titular definido travam decisões societárias.
• Contas bloqueadas: valores em instituições financeiras permanecem indisponíveis.
• Conflito familiar: o tempo transforma consenso em litígio com frequência.
• Documentação deteriorada: certidões vencem, documentos se perdem, testemunhas mudam.

Como cumprir o prazo com segurança

Erros comuns

• Achar que o prazo conta da emissão de algum documento, e não do óbito.
• Confundir o prazo processual com o prazo fiscal.
• Adiar por não ter todos os documentos — quando o essencial é iniciar.
• Não consultar a Fazenda estadual sobre multa e parcelamento.
• Deixar a situação parada por medo do custo, ampliando exatamente o custo.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para abrir o inventário? O CPC prevê a instauração em até 2 meses contados do falecimento, com conclusão nos 12 meses seguintes, admitida prorrogação pelo juiz.

O prazo conta a partir de quando? Da abertura da sucessão, ou seja, da data do óbito.

O que acontece se eu perder o prazo? O inventário continua possível. A consequência mais relevante costuma ser a multa prevista na legislação estadual sobre o ITCMD.

Quanto é a multa por atraso? Depende do estado: o percentual e as faixas são definidos pela legislação estadual do ITCMD. É necessário verificar a regra vigente no estado competente.

Posso perder a herança por não abrir o inventário? O direito dos herdeiros não se extingue pelo simples decurso do prazo. Os prejuízos são financeiros e práticos.

Dá para parcelar a multa e o imposto? Muitos estados admitem parcelamento, com regras próprias. É preciso consultar a Secretaria da Fazenda competente.

O prazo é diferente no inventário extrajudicial? O prazo fiscal se relaciona ao tempo desde o óbito, independentemente da via escolhida. A via extrajudicial tende a ser mais rápida, ajudando a conter acréscimos.

Se houver herdeiro no exterior, o prazo muda? O prazo não muda, mas a obtenção de procuração, apostilamento e tradução juramentada costuma demandar mais tempo — razão a mais para começar cedo.

Posso vender um bem antes de concluir o inventário? Em regra não diretamente: o bem está em nome do falecido. Existem caminhos processuais para alienação no curso do inventário, que dependem de autorização e de análise do caso.

Já se passaram muitos anos. Ainda vale a pena? Sim. Regularizar destrava o patrimônio, encerra a insegurança e evita que a situação se agrave com o tempo.

O que devo fazer primeiro? Reunir a documentação e apurar a situação fiscal. Com esses dois elementos, é possível definir a via e estimar o custo real.

Conclusão

O prazo do inventário tem duas faces: uma processual, flexível e prorrogável, e uma fiscal, que efetivamente pesa no custo. Quem entende essa diferença age no tempo certo e evita a multa — o gasto mais evitável de todo o procedimento.

Se o prazo já passou, o erro seria continuar adiando. O caminho é levantar a documentação, apurar o imposto com os acréscimos aplicáveis, verificar parcelamento e instaurar o procedimento pela via adequada.