Direito do Trabalho
Horas Extras
O trabalho além da jornada contratada gera pagamento com adicional. Registros e controles de ponto são decisivos para demonstrar as horas efetivamente prestadas.
Entenda o problema
A jornada padrão é de até 8 horas diárias e 44 semanais. O que exceder, salvo compensação válida, é hora extra, com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição). Divergências surgem em torno de banco de horas, jornada de fato praticada e ausência de registro correto do ponto.
Situações comuns
Quando procurar
- Horas extras habituais não pagas ou pagas sem o adicional
- Banco de horas sem acordo válido ou não compensado
- Jornada real diferente da registrada no cartão de ponto
- Supressão de intervalo intrajornada
Nossa atuação
Como atuamos
- Análise de contracheques, controles de ponto e jornada praticada
- Cálculo das horas extras e reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso
- Verificação da validade do banco de horas ou do regime de compensação
- Encaminhamento de acordo ou reclamação trabalhista
Riscos de não agir
Por que o tempo importa
- Ausência de provas da jornada efetivamente cumprida
- Prescrição das parcelas anteriores aos últimos cinco anos
- Acordos de compensação que precisam de análise de validade
Quer saber como isso se aplica ao seu caso?
Solicitar análise inicialPerguntas frequentes
Dúvidas comuns
Qual é o adicional mínimo da hora extra?
O adicional mínimo é de 50% sobre a hora normal, podendo ser maior por norma coletiva. Em domingos e feriados sem folga compensatória, o percentual costuma ser de 100%.
Banco de horas é sempre válido?
Não. O banco de horas exige previsão em acordo (individual ou coletivo, conforme o prazo de compensação). Sem os requisitos legais, as horas podem ser exigidas como extras.
Como comprovar as horas extras?
Por controles de ponto, e-mails, mensagens, testemunhas e outros indícios. Em empresas com mais de 20 empregados, a ausência de registro de ponto pode militar em favor do trabalhador.
Respostas de caráter informativo geral; não substituem a análise individual do caso.
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