Direito Ambiental
Imóvel em Área de Preservação Permanente (APP)
Descobrir que um imóvel está em APP levanta dúvidas sobre construção, uso e regularização. Cada caso depende da área, da data e da legislação aplicável.
Entenda o problema
Áreas de preservação permanente têm proteção específica, o que limita construções e intervenções. Ainda assim, há hipóteses de regularização e de uso consolidado, que precisam ser avaliadas tecnicamente antes de qualquer medida.
Situações comuns
Quando procurar
- Construção existente em faixa de APP
- Notificação para desfazer ou regularizar intervenção
- Compra de imóvel com restrição ambiental
- Dúvida sobre uso consolidado e possibilidade de regularização
Nossa atuação
Como atuamos
- Análise da área, da legislação e da situação do imóvel
- Avaliação de hipóteses de regularização e de uso consolidado
- Defesa administrativa diante de autuações e ordens
- Orientação preventiva antes da compra ou da obra
Riscos de não agir
Por que o tempo importa
- Ordem de demolição ou de recuperação da área
- Multas e embargos enquanto a situação não é enfrentada
- Responsabilização do proprietário atual por intervenção anterior
Quer saber como isso se aplica ao seu caso?
Solicitar análise inicialPerguntas frequentes
Dúvidas comuns
Toda construção em APP é irregular?
Não necessariamente. Existem hipóteses legais de intervenção e de regularização, além de situações de uso consolidado. A avaliação depende da área, da data e da legislação incidente.
Comprei um imóvel em APP sem saber. E agora?
É importante levantar a situação ambiental do imóvel e as eventuais autuações. A responsabilidade ambiental pode alcançar o atual proprietário, o que torna a análise urgente.
Respostas de caráter informativo geral; não substituem a análise individual do caso.
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