Reconhecimento de decisão arbitral estrangeira no Brasil: como funciona

Empresas que optam por resolver disputas comerciais por arbitragem internacional — comum em contratos com fornecedores ou parceiros estrangeiros — obtêm ao final uma sentença arbitral. Assim como decisões judiciais estrangeiras, essa sentença não produz efeitos automáticos no Brasil.

A Lei de Arbitragem brasileira, em conjunto com a Convenção de Nova York (da qual o Brasil é signatário), disciplina o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no país.

O reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras também é de competência do Superior Tribunal de Justiça e segue lógica semelhante à homologação de sentenças judiciais estrangeiras, com adaptações específicas relacionadas à natureza arbitral da decisão e aos requisitos da Convenção de Nova York.

A Convenção de Nova York prevê hipóteses específicas e taxativas em que o reconhecimento pode ser recusado — como vício na convenção de arbitragem, ausência de notificação regular da parte ou ofensa à ordem pública brasileira. Fora dessas hipóteses, o STJ, em regra, não reexamina o mérito da decisão arbitral.

Empresas que incluem cláusula de arbitragem internacional em seus contratos de importação, exportação ou parceria devem ter em mente que, ao final da arbitragem, pode ser necessário um procedimento adicional no Brasil para tornar a decisão exequível — etapa que deve ser considerada no planejamento jurídico da operação, não apenas no momento do litígio.